1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2022.
Art. 684. A aplicação da penalidade tributária, e seu cumprimento, não impedem a cobrança dos tributos devidos nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em contrário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 103) .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5031767-89.2018.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alcides Vettorazzi · 21/05/2019decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1005428-09.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 30/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art684