2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 677. Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97 ):
I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art677