Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento Aduaneiro
  4. Art. 677

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DAS PENALIDADESSeção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades

Regulamento Aduaneiro

Art. 677

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.

Art. 677. Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97 ):

I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art677