1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2020.
Art. 681. Não será aplicada penalidade enquanto prevalecer o entendimento, a quem cumprir as obrigações acessória e principal, de acordo com (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 101) :
I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, proferida em processo de determinação e exigência de créditos tributários ou de consulta, em que o interessado seja parte; ou II - interpretação fiscal constante de ato expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5013930-50.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 18/04/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art681