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LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DAS PENALIDADESSeção I - Das Espécies de Penalidades

Regulamento Aduaneiro

Art. 675

78 acórdãos e 175 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96;

Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23,

§ 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24 ;

Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o ;

e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76 ):

I - perdimento do veículo;

II - perdimento da mercadoria;

III - perdimento de moeda;

IV - multa; e V - sanção administrativa.

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CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art675