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LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DAS PENALIDADESSeção II - Da Aplicação e da Graduação das Penalidades

Regulamento Aduaneiro

Art. 676

Redação atual dada pela Dec 7.213/2010. 11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2024.

Histórico de alterações

2010alterado · Dec 7.213/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art676