1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2019.
Art. 679. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações diferentes, pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penalidades a elas cominadas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 99, caput) .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0008639-93.2006.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva · 04/07/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art679