1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2019.
Art. 682. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei nº 5.172, de 1966, art. 151, incisos IV e V , este com a redação dada pela Lei Complementar no 104, de 2001, art. 1o ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, caput , com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 70).
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 1º).
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10907.720107/2011-89 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo · 27/06/2017decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1003593-59.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Angela Maria Catao Alves · 04/02/2019 1007523-85.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 22/03/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art682