Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento Aduaneiro
  4. Art. 213

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Regulamento Aduaneiro

Art. 213

1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2022.

Art. 213. O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 1º, caput) .

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 1º, § 1º).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art213