1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2022.
Art. 213. O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 1º, caput) .
Parágrafo único. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 1º, § 1º).
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5016904-69.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Silvio Wanderley do Nascimento Lima · 24/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art213