Redação atual dada pela Dec 8.010/2013. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 251. O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, caput, inciso I ).
§ 1 Para efeito de ocorrência do fato gerador, consideram-se entrados no território aduaneiro os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, § 1º ).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o O disposto no § 1o não se aplica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º,
§ 2º) :
I - às malas e às remessas postais internacionais; e II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a um por cento.
§ 3o Na hipótese de quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2o , serão exigidas a contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação somente em relação ao que exceder a um por cento ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, § 3º) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art251