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LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Regulamento Aduaneiro

Art. 250

8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.

Art. 250. A contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação não incidem sobre os bens a que se referem os incisos I a IV, VI e VII do art. 71 e os incisos I e II do art. 74, bem como, observado o disposto no art. 257, sobre os bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º ):

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TÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art250