43 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 212. O imposto de exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior ( Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, art. 1º, caput) .
§ 1o Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.
§ 2o A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação específica, relacionará as mercadorias sujeitas ao imposto (Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 1º,
§ 3º, com a redação dada pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 1º).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
1001671-39.2024.4.01.3200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes · 18/12/2024 1006875-64.2024.4.01.3200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes · 18/12/2024 1022857-21.2024.4.01.3200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes · 18/12/2024 Ver todos os 43 acórdãosdecisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art212