1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2024.
Art. 215. O imposto será calculado pela aplicação da alíquota de trinta por cento sobre a base de cálculo ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 3º, caput, com a redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998, art. 1º ).
§ 1o Para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, a Câmara de Comércio Exterior poderá reduzir ou aumentar a alíquota do imposto ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 3º, caput, com a redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998, art. 1º ).
§ 2o Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cento e cinqüenta por cento ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 3º, parágrafo único , com a redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998, art. 1º) .
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2087502STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 11/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art215