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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO E DO CONTRIBUINTE

Regulamento Aduaneiro

Art. 217

9 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2017.

Art. 217. É contribuinte do imposto o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 5º ).

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TÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art217