9 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2017.
Art. 217. É contribuinte do imposto o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 5º ).
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
8 CARF · 1 TRF3
13839.002280/00-35 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 20/02/2017
0203088-79.1991.4.03.6104 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Convocada Eliana Marcelo · 13/03/2008
10480.012348/2001-37CARF, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo · 17/03/2004
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TÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art217