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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTOSeção II - Do Setor Sucroalcooleiro

Regulamento Aduaneiro

Art. 222

4 acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.

Art. 222. A exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com a isenção de que trata o art. 220, será objeto de cotas distribuídas às unidades industriais e às refinarias autônomas exportadoras nos planos anuais de safra ( Lei nº 9.362, de 1996, art. 5º )

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art222