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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTOSeção IV - Do Comércio de Subsistência em Fronteira

Regulamento Aduaneiro

Art. 227

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2010.

Art. 227. São isentos do imposto os bens levados para o exterior no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres ( Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 1º, § 2º, alínea “b”) .

Parágrafo único. Aplicam-se a esta Seção as normas previstas no parágrafo único do art. 170.

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TÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art227