1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2010.
Art. 227. São isentos do imposto os bens levados para o exterior no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres ( Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 1º, § 2º, alínea “b”) .
Parágrafo único. Aplicam-se a esta Seção as normas previstas no parágrafo único do art. 170.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0057650-24.1997.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira · 22/10/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art227