1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2022.
Art. 228. As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento previsto nesta Seção ( Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, art. 1º, caput ; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, § 1º) .
Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para ( Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 1º, parágrafo único):
I - embarque de exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou II - depósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0002919-48.2006.4.03.6105 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 14/08/2014decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art228