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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTOSeção III - Da Bagagem

Regulamento Aduaneiro

Art. 226

Art. 226. Aplicam-se a esta Seção, no que couber, as normas previstas para a bagagem na importação.

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TÍTULO II

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