1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2002.
Art. 219. As usinas produtoras de açúcar que não possuam destilarias anexas poderão exportar os seus excedentes, desde que comprovem sua participação no mercado interno, conforme estabelecido nos planos anuais de safra ( Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996, art. 1º, § 7º ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
11050.001588/97-09CARF, Rel. Francisco José Pinto de Barros · 15/10/2002Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art219