2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2017.
Art. 218. São isentas do imposto as vendas de café para o exterior ( Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, art. 1º )
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art218