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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTOSeção I - Do Café

Regulamento Aduaneiro

Art. 218

2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2017.

Art. 218. São isentas do imposto as vendas de café para o exterior ( Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, art. 1º )

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art218