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LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Regulamento Aduaneiro

Art. 249

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.

Art. 249. A importação de produtos estrangeiros está sujeita ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, caput).

Parágrafo único. Consideram-se estrangeiros, para efeito de incidência da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, os bens referidos no art. 70 ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º ).

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TÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art249