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LIVRO IIITÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSCAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Regulamento Aduaneiro

Art. 248

Art. 248. Aplica-se à suspensão do pagamento do imposto o disposto no art. 244 ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º,

§ 1º , com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).

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