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LIVRO IIITÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSCAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE

Regulamento Aduaneiro

Art. 241

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2021.

Art. 241. É contribuinte do imposto, na importação, o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”) .

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art241