1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2021.
Art. 241. É contribuinte do imposto, na importação, o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”) .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0035182-08.1993.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Nery Junior · 10/04/2008decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1655510STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 11/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art241