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LIVRO IIITÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSCAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Regulamento Aduaneiro

Art. 237

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Art. 237. O imposto de que trata este Título, na importação, incide sobre produtos industrializados de procedência estrangeira ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 1º ; e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º ).

§ 1o O imposto não incide sobre:

I - os produtos chegados ao País nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 71, que tenham sido desembaraçados; e II - as embarcações referidas no inciso V do art. 71 ( Lei nº 9.432, de 1997, art. 11, § 10 ).

§ 2o Na determinação da base de cálculo do imposto de que trata o caput, será excluído o valor depreciado decorrente de avaria ocorrida em produto.

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TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art237