4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 242. O imposto será recolhido por ocasião do registro da declaração de importação ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 26, inciso I ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art242