Incluído pela Dec 7.213/2010.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 245-A. São imunes do imposto as importações de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão, observado o disposto no art. 211-B ( Constituição, art. 150, inciso VI, alínea “d” ; e Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º) .
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
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TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art245-A