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LIVRO IIITÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSCAPÍTULO VI-A

Regulamento Aduaneiro

Art. 245-A

Incluído pela Dec 7.213/2010.

Histórico de alterações

2010incluído · Dec 7.213/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 245-A. São imunes do imposto as importações de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão, observado o disposto no art. 211-B ( Constituição, art. 150, inciso VI, alínea “d” ; e Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º) .

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art245-A