Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento Aduaneiro
  4. Art. 245

LIVRO IIITÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSCAPÍTULO VI - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO

Regulamento Aduaneiro

Art. 245

Redação atual dada pela Dec 9.283/2018. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF2 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Dec 7.213/2010 2018alterado · Dec 9.283/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/02/2018 Dec 9.283/2018incluído, alterado. Publicada em 08/02/2018. Texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 245. São isentas do imposto as importações ( Lei nº 8.032, de 1990, art. 3º ; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, caput , inciso IV ):

(Redação dada pelo Decreto nº 9.283, de 2018)

I - a que se refere o inciso I e as alíneas “b” a “o” e “q” a “u” do inciso II do art. 136, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do beneficio análogo relativo ao imposto de importação; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

II - de bens a que se apliquem os regimes de tributação:

a) simplificada, a que se refere o art. 99; e b) especial, a que se refere o art. 101.

Parágrafo único. As importações a que se refere o § 1º do art. 136 são isentas do imposto.

(Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art245