6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 588. A declaração de exportação será instruída com:
I - a primeira via da nota fiscal;
II - a via original do conhecimento e do manifesto internacional de carga, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre;
e III - outros documentos exigidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os documentos instrutivos da declaração de exportação serão entregues à autoridade aduaneira, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0001554-80.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 19/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art588