1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2019.
Art. 583. O despacho de exportação de urna funerária será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, antes de sua saída para o exterior, com base no respectivo conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, observado, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 548.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0007357-13.2012.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 11/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art583