2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 586. O documento base do despacho de exportação é a declaração de exportação.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer diferentes tipos e formas de apresentação da declaração de exportação, apropriados à natureza dos despachos, ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TRF3 citam este artigo
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art586