1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2019.
Art. 585. O registro de exportação, no SISCOMEX, nos casos previstos pela Secretaria de Comércio Exterior, é requisito essencial para o despacho de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, ou de reexportação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5008038-94.2018.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Fabio Prieto de Souza · 18/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art585