6 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 587. A retificação da declaração de exportação, mediante alteração das informações prestadas, ou a inclusão de outras, será feita pela autoridade aduaneira, de ofício ou a requerimento do exportador, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art587