4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2020.
Art. 593. A averbação do embarque consiste na confirmação da saída da mercadoria do País.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de CARF, TJMA e outros tribunais citam este artigo
1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF3 · 1 TRF4
5001111-14.2017.4.04.7008 Apelação CívelTRF4, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva · 08/10/2019
0003413-55.2012.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre · 07/06/2017
11128.006336/2005-89 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Heroldes Bahr Neto · 05/02/2010
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art593