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LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção V - Da Conferência Aduaneira

Regulamento Aduaneiro

Art. 589

Incluído pela Dec 8.010/2013. 6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Histórico de alterações

2013incluído · Dec 8.010/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2013 Dec 8.010/2013incluído. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art.589. A conferência aduaneira na exportação tem por finalidade identificar o exportador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e preço, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da exportação.

Parágrafo único. A fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, serão adotados canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão CMC n 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto n 6.870, de 2009) .

(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art589