Redação atual dada pela Dec 7.213/2010. 3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 594. A autoridade aduaneira poderá cancelar declaração de exportação já registrada, de ofício ou a pedido do exportador, observadas as condições estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 54, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009 ).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. O cancelamento da declaração não exime o exportador da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 54, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009 ).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0003770-09.2014.4.03.6105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho · 16/10/2019 0015357-91.2015.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Eliana Marcelo · 15/05/2019 0015357-91.2015.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho · 23/01/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art594