2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 596. Aplicam-se ao despacho de exportação, no que couber, as normas estabelecidas para o despacho de importação ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1024483-77.2021.4.01.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 14/07/2021 1005346-12.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 23/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art596