6 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 601. No desembaraço aduaneiro de cigarros importados do exterior deverão ser observados ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, caput ):
I - se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda a varejo;
II - se a quantidade de vintenas importadas corresponde à quantidade autorizada; e III - se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de fabricação nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5003088-15.2024.4.04.7002 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 22/05/2026 5007709-80.2023.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 27/02/2026 5003088-15.2024.4.04.7002 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 27/02/2026 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art601