17 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 602. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira ( Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, art. 2º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art602