3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2019.
Art. 604. Ressalvadas as operações de aquisição no mercado interno realizadas pelas empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, a exportação do tabaco em folha só poderá ser feita pelas empresas registradas para a atividade de beneficiamento e acondicionamento por enfardamento, de acordo com a legislação específica, atendidas ainda as instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 9º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0010430-84.2008.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Marli Ferreira · 01/08/2019 0010244-94.2003.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva · 07/02/2019 0026108-90.2013.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 07/08/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS CASOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art604