2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 306. A taxa de utilização do SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será devida no registro da declaração de importação, à razão de (Lei no 9.716, de 1998, art. 3o , caput e § 1o ) :
I - R$ 30,00 (trinta reais) por declaração de importação; e II - R$ 10,00 (dez reais) por adição da declaração de importação, observado o limite fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1o Os valores referidos no caput poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX (Lei nº 9.716, de 1998, art. 3º,
§ 2º).
§ 2o Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao imposto de importação (Lei nº 9.716, de 1998, art. 3º, § 3º).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1000156-76.2018.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (ApelRemNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 20/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art306