1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 739. A pena de perdimento a que se refere o inciso VII do art. 688, enquanto não efetuada a destinação do veículo, poderá ser relevada à vista de requerimento do interessado, desde que recolhido o montante correspondente a duas vezes o valor da multa inicialmente aplicada ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 7º ).
Parágrafo único. A relevação a que se refere o caput compete ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela apuração da infração.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 3090402STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 17/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art739