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LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I - DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES

Regulamento Aduaneiro

Art. 738

4 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2026.

Art. 738. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em ato normativo, dispor sobre relevação da pena de perdimento de bens de viajantes, mediante o pagamento dos tributos, acrescidos da multa de cem por cento do valor destes ( Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 6º, inciso I ).

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art738