4 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2026.
Art. 738. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em ato normativo, dispor sobre relevação da pena de perdimento de bens de viajantes, mediante o pagamento dos tributos, acrescidos da multa de cem por cento do valor destes ( Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 6º, inciso I ).
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5032172-47.2026.4.04.0000 Tutela Antecipada Antecedente (Turma)TRF4, Rel. Leandro Paulsen · 13/09/2026 5031584-40.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 11/09/2026 5024842-96.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 16/07/2026 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art738