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LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Regulamento Aduaneiro

Art. 742

Art. 742. Constitui falta grave, praticada pelos chefes de órgãos da administração pública direta ou indireta, promover importação ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando exigível na forma da legislação em vigor ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 34, caput ).

§ 1o A apuração da irregularidade de que trata este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 34,

§ 1º) .

§ 2o O prosseguimento do despacho aduaneiro dos bens importados nas condições deste artigo ficará condicionado à conclusão do inquérito a que se refere o § 1o ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 34, § 2º ).

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TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art742