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LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS

Regulamento Aduaneiro

Art. 740

Art. 740. Sempre que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar, no exercício de suas atribuições, fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária, crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a administração pública federal, deverá efetuar a correspondente representação fiscal para fins penais, a ser encaminhada ao Ministério Público, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art740