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LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Regulamento Aduaneiro

Art. 743

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.

Art. 743. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará os procedimentos fiscais a serem adotados pelas unidades aduaneiras na ocorrência de infrações na importação, que envolvam órgãos da administração pública.

(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 34, § 3º)

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TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art743