1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.
Art. 743. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará os procedimentos fiscais a serem adotados pelas unidades aduaneiras na ocorrência de infrações na importação, que envolvam órgãos da administração pública.
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 34, § 3º)
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 142/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 22/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art743