4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 341. A autoridade aduaneira poderá determinar a interrupção do trânsito, na área de sua jurisdição, em casos de denúncia, suspeita ou conveniência da fiscalização, mediante a adoção de quaisquer das seguintes providências, sem prejuízo de outras que entender necessárias:
I - verificação dos dispositivos de segurança e dos documentos referentes à carga;
II - vistoria das condições de segurança fiscal do veículo ou equipamento de transporte;
III - rompimento ou supressão de dispositivo de segurança do veículo, do recipiente ou dos volumes, para a verificação do conteúdo;
IV - busca no veículo;
V - retenção do veículo, das mercadorias, ou de ambos; e VI - acompanhamento fiscal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5002833-48.2024.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/01/2026 5017378-55.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 22/07/2025 5013587-54.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 18/04/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art341