Redação atual dada pela Dec 8.010/2013. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013incluído, alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 345. Quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio, após a determinação da quantidade extraviada, observado o disposto no art. 660.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 1 Caso o extravio ou avaria ocorram no percurso do trânsito, a autoridade aduaneira poderá, após comunicada na forma do parágrafo único do art. 340, autorizar o prosseguimento do trânsito até o local de destino, adotadas as cautelas fiscais cabíveis.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2 Em qualquer caso, poderá ser autorizado o início ou prosseguimento do trânsito, dispensado o lançamento a que se refere o art. 660, na hipótese de o beneficiário do regime assumir espontaneamente o pagamento dos créditos decorrentes do extravio.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5025727-52.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 14/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art345