Revogado pela Dec 8.010/2013. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2010.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013revogado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 346. A vistoria aduaneira será procedida nos termos dos arts. 650 a 657, ressalvado o disposto nesta Seção .
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0023116-15.2001.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira · 22/10/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art346