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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIROSeção VII - Da Avaria e do Extravio no Trânsito

Regulamento Aduaneiro

Art. 347

Revogado pela Dec 8.010/2013. 2 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2024.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013revogado · Dec 8.010/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2013 Dec 8.010/2013revogado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art. 347. Quando a avaria ou o extravio for constatado no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio:

(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I -

(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II -

(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Parágrafo único.

(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art347