2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 335. As mercadorias em trânsito aduaneiro poderão ser objeto de procedimento específico de controle nos casos de transbordo, baldeação ou redestinação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, considera-se:
I - transbordo, a transferência direta de mercadoria de um para outro veículo;
II - baldeação, a transferência de mercadoria descarregada de um veículo e posteriormente carregada em outro; e III - redestinação, a reexpedição de mercadoria para o destino certo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0009801-33.2020.8.16.0190TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 17/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art335