1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.
Art. 332. A verificação para trânsito será realizada na presença do beneficiário do regime e do transportador, observado o disposto no art. 566.
§ 1o O servidor que realizar a verificação observará:
I - se o peso bruto, a quantidade e as características externas dos volumes, recipientes ou mercadorias estão conformes com os documentos de instrução da declaração; e II - se o veículo ou equipamento de transporte oferece condições satisfatórias de segurança fiscal.
§ 2o Sempre que julgar conveniente, a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação das mercadorias.
§ 3o Quando for constatada avaria ou extravio, deverão ser observadas as disposições da Seção VII deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5017749-19.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 18/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art332